O Sindimed entrou com um agravo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o governador Rui Costa envie à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei sobre o reajuste dos servidores estaduais. Após recurso do governo do Estado, uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia que determinava o envio do projeto foi indeferida pela ministra Carmen Lúcia (presidente do STF),  em julgamento ocorrido em 19 de setembro.
 

Em Brasília, o presidente do Sindimed, Francisco Magalhães, protocolou um pedido de audiência com a ministra para falar da legitimidade do reajuste. A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 77, II, coloca na competência privativa do governador do Estado a apresentação de projeto de lei que trate de aumento de salário.  O Índice de Custo de Vida calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (ICV-Dieese) fechou 2015 com elevação de 11,46%.
 

TRATAMENTO DESIGUAL
 

Também em Brasília, Francisco Magalhães foi à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) queixar-se do tratamento desigual dispensado pelo Tribunal de Justiça da Bahia aos sindicatos na execução de liminares obtidas por gestores públicos. O presidente afirma que que existe uma complacência do TJ-BA em relação aos governantes e rigor excessivo sobre os representantes dos trabalhadores. "Quando o sindicato é réu numa ação, a cobrança pelo cumprimento de uma liminar é rápida e implacável, com ordem de bloqueio de conta e aplicação de pesadas multas diárias, que podem chegar a R$ 100 mil. Quando o sindicato é autor de uma ação que resulta em liminar, não se vê tamanho rigor e, quando é aplicada multa diária, o valor cobrado aos gestores é bem inferior, cerca de R$ 3 mil", reclama Magalhães.

 

Além de Francisco Magalhães e da advogada Cláudia Bezerra, foram ao STF e CNJ os diretores sindicais Tereza Deiró (do Sindsaúde), Carlos Meireles e Edmilson de Souza (ambos do Sindsefaz). A liminar determinando o envio do projeto de lei do reajuste à Assembleia Legislativa havia sido concedida ao Sindimed a ao Sindisaúde pela desembargadora do TJ-BA Sandra Inês Moraes Azevedo em resposta a um mandado de segurança interposto contra o chefe do Executivo estadual pelos sindicatos. E seus efeitos são extensivos a todo o funcionalismo.

Grupo se encontrou com ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto (ao centro)