Devido à omissão do prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Araponga Paiva, diante da decisão judicial que determinava a imediata recondução dos demitidos SAMU de Lauro de Freitas ao cargo, a promotora Ana Paula Canna Brasil Motta fez uma petição solicitando o imediato cumprimento da liminar. A petição foi encaminhada, no último dia 30 de novembro, e aguarda decisão da juíza responsável pelo caso.
A promotora salientou que o não atendimento da liminar além de protelar os prejuízos à população, devido à manutenção da precariedade do serviço, “afeta igualmente a dignidade da justiça”. Os médicos demitidos afirmaram que não houve qualquer manifestação do gestor, tampouco, a execução da ordem judicial.
Diante do não cumprimento da decisão, o Ministério Público pediu a aplicação da multa prevista na conta pessoal do prefeito referente ao período entre a intimação e a data da petição. Bem como, a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Presidio Gonçalves Gomes Filho para que seja executada imediatamente a decisão judicial.
Entenda o caso
No último dia 18, uma ação civil pública foi ajuizada pela juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira. A ação obrigava o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva a reintegrar, no prazo de 48h, os cinco médicos e demais profissionais demitidos em outubro, junto à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A ação previa além da suspensão imediata de todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos profissionais, a cobrança de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento por parte do gestor.
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