SAMU DE LAURO DE FREITAS: PETIÇÃO PEDE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Postada em 2 de dezembro de 2016 as 18:48
Compartilhe:


Devido à omissão do prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Araponga Paiva, diante da decisão judicial que determinava a imediata recondução dos demitidos SAMU de Lauro de Freitas ao cargo, a promotora Ana Paula Canna Brasil Motta fez uma petição solicitando o imediato cumprimento da liminar. A petição foi encaminhada, no último dia 30 de novembro, e aguarda decisão da juíza responsável pelo caso.

A promotora salientou que o não atendimento da liminar além de protelar os prejuízos à população, devido à manutenção da precariedade do serviço, “afeta igualmente a dignidade da justiça”. Os médicos demitidos afirmaram que não houve qualquer manifestação do gestor, tampouco, a execução da ordem judicial.

Diante do não cumprimento da decisão, o Ministério Público pediu a aplicação da multa prevista na conta pessoal do prefeito referente ao período entre a intimação e a data da petição. Bem como, a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Presidio Gonçalves Gomes Filho para que seja executada imediatamente a decisão judicial.

Entenda o caso

No último dia 18, uma ação civil pública foi ajuizada pela juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira. A ação obrigava o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva a reintegrar, no prazo de 48h, os cinco médicos e demais profissionais demitidos em outubro, junto à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

A ação previa além da suspensão imediata de todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos profissionais, a cobrança de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento por parte do gestor.



Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Seguro Saúde

Vacinação

Perdeu seu posto de trabalho?

COVID-19 EPIs

Denuncie quem não paga:




Acompanhe o Sindimed:

    


  • sindimed.com.br ©2019 Todos os direitos reservados.