Sindimed obtém liminar contra redução dos proventos de médicos aposentados do estado

O Sindimed obteve êxito no julgamento do mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido liminar, impetrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia contra a redução dos proventos dos médicos aposentados do estado. O Sindimed sustenta ter havido ilegalidade e arbitrariedade no ato do governo de reduzir os proventos dos médicos, ferindo um direito já adquirido. Em sua decisão, no último dia 14, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva determinou também que os impetrados instaurem processo administrativo para cada aposentado, individualmente, com vistas a permitir o devido processo legal e a sua ampla defesa.

Oftalmologista Deusdete Pastore, 90 anos (entre Francisco Magalhães e Luís Américo) está na lista da Saeb

O presidente do Sindimed, Francisco Magalhães, foi procurado em pleno carnaval por aposentados surpreendidos com a notificação emitida pela Secretaria de Administração (Saeb) e Suprev informando sobre a tal ‘correção’ e redução, seguindo parecer da Procuradoria Geral do Estado. Ao determinar a ‘regularizacão’ do pagamento de proventos com reducão do valor atualmente percebido, a PGE ainda estabeleceu prazo de 10 dias para manifestação dos servidores sobre o parecer, sob pena de correção dos valores na folha subsequente ao recebimento da notificação. O Sindimed assinala que seus associados não tomaram ciência da existência desse processo administrativo senão no momento do recebimento da notificacão de ‘correção’ de valores.

É bom ressaltar que a decisão de reduzir a aposentadoria, tomada pelo governo, não poupou nem mesmo médicos aposentados em 1989, ou seja há 28 anos. Acrescente-se que o tempo gera prescrição do direito do estado de rever a situação. “Foi uma decisão unilateral, de averiguação da existência de supostas irregularidades; os médicos foram comunicados sem que fosse informado como se chegou às alegadas irregularidades”, disse o advogado do Sindimed, Renato Duarte. A medida adotada pelo governo atinge 71 médicos aposentados.

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