top of page

Assembleia presencial 14.12 | Às 18H


Assembleia presencial, no próximo dia 14 de dezembro, às 18h, terá como pauta mudanças no Estatuto do Sindimed.


A assembleia será realizada no auditório do Sindimed (Rua Macapá, 241 – Ondina).


Estamos trabalhando por um Sindimed cada vez melhor.


CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS: ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I - DA ADMISSÃO

Art. 5º. [...]

[...]

Parágrafo quarto. Poderão associar-se ao Sindicato os estudantes de Medicina que assim o desejarem, aos quais serão assegurados os benefícios instituídos em favor da categoria através de convênios e parcerias, embora não lhes seja dado direito a participar das deliberações sociais e nem lhes serão assegurados os direitos previstos no art. 6º, §1º, deste Estatuto.

Parágrafo quinto. As contribuições dos estudantes de Medicina que queiram se filiar ao Sindicato serão fixadas pela Diretoria Executiva, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior a 40% (quarenta por cento) do valor pago pelos médicos filiados.

SEÇÃO II – DOS DIREITOS

Art. 6º. Os direitos e benefícios previstos neste Estatuto são assegurados exclusivamente aos médicos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Ser filiado ao Sindicato;

II – Estar quite com as contribuições para o Sindicato;

III – Não estar com os direitos suspensos, enquanto perdurar a suspensão;

IV – Não ter sido excluído ou desfiliado do Sindicato.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO

SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18. A Diretoria Executiva é o órgão colegiado de direção, administração e representação sindical, constituída por cargos compostos por membros eleitos da categoria que devem cumprir o Estatuto e deliberações dos órgãos sindicais, tendo, no âmbito de sua competência, as seguintes atribuições, dentre outras que lhe sejam estabelecidas no presente instrumento ou por deliberação da Assembleia Geral:

[...]

Parágrafo 11. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples dos presentes às reuniões, ressalvadas disposições em contrário no presente Estatuto, que exijam quórum qualificado.

Parágrafo 12. Os titulares dos cargos de diretoria deverão cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas nas deliberações do colegiado, exercendo os seus misteres dentro dos limites das respectivas competências, nos termos do art. 20 do presente Estatuto.

CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

Art. 39. Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão preenchidos em um mesmo processo eleitoral por sócios inscritos através de chapa, aptos a serem candidatos e eleitos pelo voto direto e secreto, tendo mandato de 04 (quatro) anos e permitida a reeleição, cabendo a uma Comissão Eleitoral conduzir e julgar os atos eleitorais e garantir pelos meios democráticos a lisura do pleito.

SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO

Art. 40. O processo eleitoral deverá ocorrer dentro do período máximo de 03 (três) meses até 15 (quinze) dias antes do fim do mandato, cabendo à Diretoria Executiva aprovar as datas.

Art. 41. As eleições deverão ser convocadas no prazo nunca inferior a 01 (um) e nem superior a 03 (três) meses antes do fim do mandato, por Edital que deverá ser afixado na sede do sindicato e publicado em jornal de grande circulação na base territorial constando o seguinte:

I - Nome da entidade e o nome “Edital de Convocação das Eleições” em destaque;

II - Se haverá urnas fixas e urnas itinerantes, a data e o horário da votação;

III - O local, o horário e o prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte à publicação do edital, para inscrição de chapas;

IV - A data de nova votação em 2º escrutínio no caso de restar comprometido o primeiro.

Parágrafo Único - Se não convocadas as eleições no prazo, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleger Comissão Provisória, composta de 03 (três) membros, que terá o prazo máximo de 01 (hum) a 02 (dois) meses, após o fim do mandato, para proceder à convocação, condução do processo eleitoral e posse dos eleitos.

SEÇÃO II - DA COMISSÃO ELEITORAL

Subseção I – Das Atribuições da Comissão Eleitoral

Art. 42. A Comissão Eleitoral é o órgão de coordenação e julgamento dos atos do processo eleitoral, devendo deliberar sobre os requerimentos que lhe sejam submetidos, competindo-lhe, além de outras atribuições que lhe sejam impostas por este Estatuto ou pela Assembleia Geral:

I – Editar, por meio de Resoluções, normas de caráter complementar, que deverão servir para integrar e interpretar as regras pertinentes ao processo eleitoral e suprir lacunas do presente Estatuto;

II – Fixar as regras, os meios e as datas para a propaganda eleitoral pelos candidatos;

III – Dar ampla ciência aos sócios, candidatos e chapas das normas por ela editadas e que servirão de diretrizes do processo eleitoral;

IV – Estabelecer o prazo de vigência das Resoluções baixadas na forma do inciso I deste artigo;

V – Resolver todos os incidentes que ocorrerem no curso do processo eleitoral;

VI – Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição das chapas;

VII – Receber, analisar e instruir as impugnações dos pedidos de inscrição das chapas;

VIII – Decidir em única instância:

a) Acerca das punições cabíveis aos candidatos que descumprirem as normas fixadas neste Estatuto, pela Assembleia Geral ou através das Resoluções referidas no inciso I deste artigo;

b) Acerca do deferimento ou indeferimento da inscrição das chapas que estiverem pleiteando os cargos de Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

c) Sobre as impugnações formuladas pelas chapas relativamente às suas concorrentes;

d) Sobre o modelo das cédulas de votação, bem como sobre a utilização de urnas físicas ou eletrônicas, assegurando a ampla votação pelos sócios, com observância do desenvolvimento tecnológico, da segurança dos procedimentos e da inviolabilidade dos meios de votação, e dos princípios democráticos deste Estatuto;

IX – Manter em boa ordem, guarda e conservação o Edital de Convocação para as eleições, as atas de votação de cada urna, as listas dos votantes, as atas de reuniões deliberativas, as petições, requerimentos, impugnações e/ou recursos que lhe sejam eventualmente dirigidos;

X – Estabelecer a composição e funcionamento das Mesas Coletoras e Apuradoras dos votos, sejam as eleições realizadas por meio físico, virtual ou eletrônico;

XI – Dar início e por termo ao processo eleitoral, proclamando o resultado das eleições;

XII – Dar posse aos candidatos eleitos;

XIII – Dar ciência às chapas já registradas acerca da lista de votantes.

§1º. Se, ao tempo da abertura do prazo de inscrição das chapas, ainda não tiver sido formada a Comissão Eleitoral, os pedidos deverão ser encaminhados à Diretoria Executiva, que deverá encaminhá-los à Comissão Eleitoral, tão logo esta tenha sido formada e os seus membros empossados, para decidir sobre o deferimento dos pedidos de inscrição das chapas.

§2º. A lista de votantes será elaborada e encaminhada pela Diretoria Executiva, com até 30 (trinta) dias de antecedência da data das eleições, observando-se, além do disposto no art. 45 deste Estatuto, o seguinte:

I – A lista referida no caput deste parágrafo poderá ser modificada com a inclusão de médicos filiados, cujos nomes não tenham sido lançados, na relação prévia, embora esteja apto a votar, ou com a retirada daqueles que tenham falecido, tenham sido excluídos do Sindicato, tenham se desfiliado ou que tenha se verificado a inadimplência;

II – As listas de votantes, sejam a prévia ou a definitiva, serão afixadas no Mural de Avisos do Sindicato e, também, no site da instituição;

III – Não poderão ser analisados e decididos os pedidos de desfiliação ou de exclusão de médicos em prazo igual ou inferior a 05 (cinco) dias das eleições;

IV – Após a divulgação da lista prévia de votantes, terá início o prazo decadencial de 03 (três) dias úteis para a impugnação pelos interessados, que deverá ser decidida em única instância pela Comissão Eleitoral, em até 02 (dois) dias úteis, podendo, para tanto, exigir explicações complementares à Diretoria Executiva acerca dos questionamentos eventualmente formulados pelos impugnantes;

V – Havendo necessidade de coleta ou produção de provas, caberá à Comissão Eleitoral fixar o procedimento para a instrução da impugnação, caso em que a decisão deverá ser prolatada nos 02 (dois) dias subsequentes ao encerramento da instrução;

VI – Findo o prazo para as impugnações, será publicada a lista definitiva de votantes;

VII – Os médicos que estejam aptos a votar e cujos nomes não se encontrem na lista definitiva de votantes, referida no inciso VI deste parágrafo, votarão “em separado”, ficando subordinada a aceitação e cômputo do seu voto à verificação das condições necessárias ao exercício do direito de votar;

VIII – Os médicos cujos nomes tenham sido equivocadamente incluídos na lista de votantes terão os seus votos excluídos do cômputo geral;

IX – Observado o disposto no art. 57, §4º deste Estatuto, votarão “em separado” todos aqueles que se encontrem na hipótese prevista no inciso VII deste parágrafo, assim como aqueles contra os quais foi apresentada impugnação à lista de votantes ou em favor dos quais se reclamou à inclusão na lista de votantes, se, ao tempo das eleições, as impugnações não tiverem sido decididas pela Comissão Eleitoral.

§3º. Ao final da apuração dos votos válidos, a Comissão Eleitoral deverá proclamar o resultado de imediato e dar posse incontinenti aos candidatos eleitos, cujo exercício terá início no primeiro dia útil subsequente ao término do último mandato.

§4º. Cabe unicamente à Diretoria Executiva selecionar e contratar a empresa responsável pelo fornecimento de urnas eletrônicas ou dos meios para a votação virtual.

§5º. A exclusivo critério da Comissão Eleitoral, os seus membros poderão se valer da assessoria jurídica especializada, para consultas, análise ou redação dos atos de sua competência.

§6º. A assessoria jurídica a que se refere o §5º deste artigo far-se-á, preferencialmente, por advogado integrante do corpo de profissionais previamente contratados e que já prestem serviços Sindicato, sendo-lhes permitida a contratação de outros advogados de sua confiança, desde que haja verba no orçamento para tanto, ad referendum do Conselho Fiscal.

Subseção II – Da Constituição e Funcionamento da Comissão Eleitoral

Art. 43. A Comissão Eleitoral será constituída exclusivamente por médicos, regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, sindicalizados e adimplentes, sendo composta por 03 (três) membros, observando-se o seguinte:

I – Não poderá fazer parte da Comissão Eleitoral:

a) Quem seja ou tenha sido candidato por qualquer das chapas na eleição em curso;

b) Quem seja companheiro(a), convivente, cônjuge ou parente, na linha reta ou colateral, até o 3º grau, de qualquer dos dirigentes do Sindicato ou de qualquer dos candidatos que integrem as chapas pleiteantes aos cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou da Comissão de Ética;

c) Quem não esteja sindicalizado há, pelo menos, 06 (seis) meses de antecedência em relação ao pleito eleitoral;

d) Quem faça parte de qualquer das cadeiras do Conselho Regional ou do Conselho Federal de Medicina.

II – Será realizada uma lista prévia pela Diretoria Executiva, da qual farão parte pelo menos 06 (seis) médicos, dentre os quais serão sorteados três membros que integrarão a Comissão Eleitoral;

III – A elaboração da lista prévia dos médicos e o sorteio daqueles que farão parte da Comissão Eleitoral deverão ocorrer em até 03 (três) meses de antecedência em relação à data prevista para a realização do pleito eleitoral;

IV – O calendário e o processo de seleção dos médicos que integrarão a lista prévia referida no inciso II deste artigo serão estabelecidos pela Diretoria Executiva, que participará os filiados, por meio de comunicação no site do SINDIMED e por afixação no mural de avisos, acerca do dia, horário e local da seleção e do sorteio, bem como da forma de realização deste último;

V – O processo de seleção dos membros da Comissão Eleitoral será registrado em ata, que será firmada pelos presentes e pelos médicos selecionados para integrá-la, dela devendo constar:

a) A data, o horário e local de início e término dos trabalhos;

b) Os nomes e documentos de identificação de todos presentes;

c) Os nomes e documentos de identificação dos que fizerem parte da lista prévia e dos que vierem a ser selecionados para compor Comissão Eleitoral;

d) O resumo das impugnações eventualmente lançadas pelos presentes, que serão rejeitadas de plano quando não formuladas por médico sindicalizado;

e) As decisões acerca das impugnações eventualmente lançadas, que serão tomadas de plano e em única instância pela Diretoria Executiva.

VI – Os membros empossados na Comissão Eleitoral assinarão o Livro de Posse da Comissão Eleitoral, do qual constarão:

a) O nome completo dos membros que dela farão parte, bem como a indicação do seu CRM e CPF;

b) A data da posse e do desligamento;

c) Os dados da eleição de cuja Comissão Eleitoral farão parte;

VII – Ao término do processo eleitoral com a posse dos eleitos para a Diretoria Executiva, para o Conselho Fiscal e para a Comissão de Ética, os membros da Comissão Eleitoral deverão firmar o seu desligamento no Livro de Posse da Comissão Eleitoral;

VIII – Ao fim do exercício do cargo, os membros da Comissão Eleitoral deverão restituir à Diretoria Executiva recém empossada, mediante recibo firmado pelo(a) Presidente eleito(a), os seguintes documentos;

a) O Edital de Convocação das eleições;

b) As petições, requerimentos, impugnações e/ou recursos eventualmente recebidos no curso do processo eleitoral;

c) As decisões proferidas em exame das petições, requerimentos, impugnações e/ou recursos recebidos no curso do processo eleitoral;

d) O Livro de Atas de reunião da Comissão Eleitoral, do qual deverão constar o resumo das deliberações;

e) A ata de apuração dos votos e proclamação do resultado das eleições;

f) As Resoluções expedidas em caráter complementar, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 42 deste Estatuto.

§1º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria dos seus membros e serão registradas em ata.

§2º. Os Atos, Resoluções e Decisões da Comissão Eleitoral serão afixados no Mural Eleitoral, que ficará em local visível e seguro, a critério da Diretoria Executiva, com indicação da data e local da afixação, sendo assinada pelos seus três membros, pelo Presidente do Sindicato e pelos representantes de cada uma das chapas.

§3º. Os representantes das chapas serão comunicados dos Atos, Resoluções e Decisões da Comissão Eleitoral, conforme esta dispuser que se dará a comunicação, devendo cada chapa designar o representante que irá firmá-los.

§4º. A falta de indicação do representante, a recusa em assinar os documentos referidos no §2º deste artigo ou a omissão de qualquer das chapas em cumprir o disposto no §3º deste artigo dispensará a assinatura do representante, reputando-se cientes desde a afixação dos mesmos no Mural Eleitoral, tendo-os por publicados na data de assinatura dos Membros da Comissão Eleitoral.

§5º. Ocorrendo um impedimento superveniente de qualquer dos membros da Comissão Eleitoral, o mesmo deverá declarar o fato e pedir a sua destituição e substituição, sob pena de responder pelos danos eventualmente causados.

§6º. Para fins do disposto no §5º deste artigo, os membros da Comissão Eleitoral firmarão, juntamente com o Termo de Posse, a seguinte declaração de compromisso:

“Declaro, eu, ___________________, que não postulo nenhum cargo ou função na Diretoria Executiva, no Conselho Fiscal ou na Comissão Ética do SINDIMED, não participo de nenhum cargo ou função nos Conselhos Regional e Federal de Medicina, e que não tenho, dentre os candidatos já declarados ou pretendentes no pleito eleitoral vindouro, nenhum companheiro(a), convivente, cônjuge ou parente, na linha reta ou colateral, até o 3º grau, não havendo qualquer impedimento para ocupar o cargo de membro da Comissão Eleitoral para as eleições que se realizarão no período de ____/____/________ a ____/____/________, considerando o disposto no art. 43, I, do Estatuto da referida entidade, comprometendo-me a comunicar imediatamente, à Diretoria Executiva em exercício, a ocorrência de qualquer impedimento superveniente, ficando ciente que responderei pessoalmente pela omissão dolosa, perante o Sindicato e todos os prejudicados.”

§7º. Ocorrendo o impedimento superveniente do membro da Comissão Eleitoral, a sua substituição far-se-á mediante novo sorteio dentre as pessoas que fizeram parte da lista prévia a que se refere o inciso II, observando-se, no que couber, o disposto nos incisos III e IV deste artigo.

§8º. Os membros da Comissão Eleitoral exercerão os seus misteres com isenção e imparcialidade, por liberalidade e com espírito de abnegação, sendo vedada qualquer forma de remuneração ou retribuição, e não responderão ao Sindicato ou aos seus associados pelos seus atos, omissões e decisões, salvo quando comprovada deliberada má-fé.

Art. 44. A Comissão Eleitoral deverá manter uma Secretaria com expediente mínimo de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, cujos horários de abertura e fechamento serão comunicados à Diretoria Executiva e às chapas que se inscreverem para o pleito eleitoral, ainda que não tenha havido decisão acerca do deferimento ou indeferimento da inscrição.

Parágrafo único. Na Secretaria da Comissão Eleitoral, deverá fazer-se presente pessoa apta para presar informações, receber documentos, firmar recibo e realizar os atos e providências que se fizerem necessários ao fiel cumprimento das normas pertinentes ao processo eleitoral.

SEÇÃO IV - DO CANDIDATO

Art. 46 - Só poderá ser candidato apto a concorrer o sócio que se inscreva através de chapa e que preencha os seguintes requisitos:

I – Estar filiado ao Sindicato há pelo menos 06 (seis) meses ininterruptos antes do término do mandato da última Diretoria eleita;

II – Estar quite, na data da inscrição da chapa, com todas as mensalidades vencidas até 03 (três) meses antes do término do mandato da última Diretoria eleita;

III – Manter-se quite e adimplente com as mensalidades que vencerem mês a mês, desde a data da inscrição da chapa e daí em diante;

IV – Estar no pleno exercício e gozo de seus direitos sindicais.

§1º. Desde que preencham os requisitos disciplinados e as demais condições estatutárias, poderá ainda se candidatar o associado demitido que tenha direito a estabilidade e o aposentado.

§2º. Será inelegível, e vedado permanecer no exercício de cargos do sindicato, o associado:

I – Que não tiver aprovada a prestação de contas por exercício de cargo de administração sindical;

II – Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade, de natureza sindical ou não;

III – Que conste como candidato em mais de uma chapa inscrita, ainda que desista de uma das chapas;

IV – Que esteja pleiteando ou faça parte de qualquer cadeira dos Conselhos Regional ou Federal de Medicina, salvo se renunciar de modo expresso, irrevogável e irretratável à sua candidatura ou ao posto que exerce em qualquer desses Conselhos, com antecedência mínima de 06 (seis) meses em relação às eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e/ou Comissão de Ética do Sindicato.

SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS E CANDIDATOS

Art. 47. A inscrição de chapas, sob pena de ter indeferido o registro da candidatura, deverá ser feita no local, prazo e horário constante do edital de convocação e também protocolando requerimento e anexando os documentos abaixo, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Requerimento de inscrição, em duas vias, escrito e assinado por candidato, indicando candidatos, no mínimo, para todos os cargos efetivos, com o nome de cada um e o respectivo cargo;

II - Documento de qualificação individual de cada candidato, assinada, com os seguintes dados:

a) Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e profissão;

b) Declaração de que reside na base territorial do sindicato e endereço;

c) Tempo que exerce a profissão na base territorial, o local de trabalho e o endereço;

d) Tempo que está como sócio do sindicato e o número da matrícula ou carteira sindical;

e) Declaração de que conhece os requisitos para ser candidato e da sua responsabilidade, civil e criminal, no caso de fornecer dados inverídicos ou documentos fraudulentos.

III - Cópia da carteira de identidade, carteira profissional do CREMEB, carteira sindical e da carteira de trabalho das páginas relativas a foto, qualificação civil e contrato de trabalho;

IV - Declaração, conjunta ou individual, assinada por cada candidato, autorizando a inscrição da chapa com seu nome e o cargo que irá concorrer nas eleições, indicando o nome, residência e domicílio de um único candidato da chapa para ser o representante perante a Comissão Eleitoral. Também autorizar e outorgar poderes ao referido representante para receber documentos em seu nome, dar e receber quitação, oferecer defesa, renunciar a direitos, negociar e firmar acordos.

§1º. Se constatar irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará a chapa para fazer a correção no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferir o registro.

§2º. Em caso de morte, incapacidade, desfiliação ou impedimento superveniente de qualquer dos candidatos, a chapa deverá comunicar o fato à Comissão Eleitoral e promover a substituição em até 05 (cinco) dias da ocorrência do fato, sob pena de indeferimento ou cassação do pedido de inscrição para concorrer nas eleições.

Art. 48. Encerrado o prazo de inscrição de chapas, deverá ser lavrada e afixada no mural eleitoral “Ata de Encerramento do Prazo de Inscrição de Chapas”, devendo constar o seguinte:

I - Discriminação das chapas com os cargos e seus respectivos candidatos;

II - Abertura do prazo de 03 (três) dias para impugnação de candidatos e/ou chapas;

III - Data, hora e local da reunião da Comissão Eleitoral.

§1º. Dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de inscrição, a Comissão Eleitoral deverá colocar à disposição de cada chapa o comprovante individual de candidatura e informar ao respectivo empregador, mediante protocolo, o nome de cada candidato, para assegurar a estabilidade do mesmo.

§2º. O protocolo do pedido de registro de chapa confere aos postulantes o direito de indicar até dois representantes para representá-la e, em seu nome, firmar todos os termos e documentos, inclusive para fins do disposto no §3º do art. 43 deste Estatuto, enquanto não lhe for indeferido ou cassado o registro ou inscrição.

SEÇÃO VI - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 49. O prazo para impugnação de candidatos e/ou chapas será de 03 (três) dias, contados do encerramento do prazo de inscrição de chapas e da afixação da respectiva Ata de Encerramento do Prazo de Inscrição de Chapas no mural eleitoral.

§1º. Só o associado, em dia com suas obrigações sociais, poderá oferecer impugnação, que deverá versar sobre ausência de requisitos para ser candidato e as causas de inelegibilidade, e ser proposta por requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo.

§2º. Findo o prazo de impugnação, lavrar-se-á a respectiva Ata de Encerramento do Prazo de Impugnação, que será assinada por um dos representantes referidos no §2º do art. 48 deste Estatuto, com a relação das impugnações e os impugnantes e impugnados, ficando notificado o representante de cada chapa através da afixação da referida ata no mural eleitoral.

§3º. Se oferecida impugnação de candidatos ou da chapa, terá o representante da chapa, após notificado, o prazo de 03 (três) dias para oferecer defesa. A Comissão Eleitoral julgará a impugnação no mesmo prazo, ficando notificado o representante de cada chapa através da afixação da decisão no mural eleitoral.

Art. 50. O candidato só estará apto a concorrer nas eleições se julgada improcedente a impugnação.

Parágrafo único. A chapa só será considerada registrada e apta a concorrer nas eleições se, após julgada a impugnação, restar no mínimo candidatos para preencher todos os cargos efetivos, observando que não será admitida a substituição de candidato renunciante nem daqueles que sejam julgados impugnados.

SEÇÃO VII - DA COLETA DE VOTOS

Art. 51. A votação será realizada, conforme dispuser a Comissão Eleitoral, através de cédula única ou com o emprego de urna eletrônica, pelo voto direto e secreto dos associados em dia com suas obrigações sindicais, assegurando-se o sigilo da votação.

Parágrafo Único. O eleitor votará presencialmente perante a Mesa Coletora, proibido o voto por procuração, porém, para suprir dificuldade de acesso ao local de votação no interior do Estado, poderá a Comissão Eleitoral estabelecer o voto eletrônico, por correspondência, em regulamento que deverá ser afixado com o Edital de Convocação das Eleições no mural eleitoral, na mesma data de publicação deste.

Art. 52. Observado o disposto no §2º do art. 42 deste Estatuto, a Lista de Votantes com os eleitores aptos a votar deverá ser elaborada antes da votação e utilizada para coleta de votos, devendo ser afixada na sede da entidade e fornecida aos representantes das chapas registradas que solicitem.

Art. 53. As Mesas Coletoras dos votos serão compostas por 01 (um) Presidente e mais 02 (dois) mesários designados pela Comissão Eleitoral, assegurando-se quanto aos mesários a composição paritária entre as chapas concorrentes, desde que a chapa indique até 02 (dois) dias antes da votação.

§1º. Não poderão ser nomeados membros de Mesa Coletora ou Apuradora de votos os candidatos e dirigentes da entidade, bem como seus conviventes, companheiros(as), cônjuges ou parentes, na linha reta ou colateral, até o 3º grau.

§2º. As Mesas Coletoras de votos funcionarão em local fixo na sede da entidade e o roteiro de urnas itinerantes serão definidos pela Comissão Eleitoral até 03 (três) dias antes das eleições, observando que poderão ser estabelecidas urnas fixas em subsedes do sindicato, quando a votação não se der por meio eletrônico e remoto, conforme dispuser a Comissão Eleitoral.

Art. 54. As cédulas deverão ser confeccionadas antes de iniciar a votação, com o mesmo corpo e espaçamento entre linhas e letras, constando as chapas numeradas conforme ordem de inscrição, os nomes e apelidos registrados no requerimento da chapa e organizado conforme a ordem dos cargos.

Art. 55. Os trabalhos eleitorais transcorrerão nos dias e horários designados no edital de convocação e nos locais definidos pela Comissão Eleitoral, só podendo ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.

§1º. Somente poderão permanecer no recinto de votação o Presidente, os mesários, mais um fiscal por chapa e, durante o tempo necessário a votação, o eleitor.

§2º. Os membros das Mesas Coletoras poderão expulsar do recinto de votação qualquer pessoa que promova tumulto no curso do processo eleitoral ou desrespeito a este Estatuto, só podendo intervir no seu funcionamento a Comissão Eleitoral.

§3º. Os membros das Mesas Coletoras ou da Comissão Eleitoral poderão determinar o registro em ata dos atos que determinaram a expulsão daqueles que agirem na forma prevista no §2º deste artigo.

§4º. Os fiscais das chapas poderão estar identificados com a camisa ou selo de sua chapa, sendo-lhes expressamente vedado fazer qualquer outra forma de propaganda, inclusive a popularmente conhecida “boca de urna”.

Art. 56. Será lavrada uma ata no término dos trabalhos de coleta de votos de cada dia, que deverá conter, no mínimo, o local, a data e horário dos trabalhos, o número de eleitores votantes e a assinatura dos mesários, bem como lacradas as urnas de maneira inviolável. Na hipótese do fiscal de chapa solicitar rubricar a ata e o lacre, ser-lhe-á assegurado tal direito.

Parágrafo Único. As urnas permanecerão na sede do sindicato ou em local previamente definido pela Comissão Eleitoral e, quando solicitado, sob a vigilância de fiscais indicados pelas chapas.

Art. 57. A votação iniciará pela ordem de apresentação de cada eleitor à Mesa Coletora e, depois de identificado, assinará a Lista de Votantes e se dirigirá à cabine de votação para escolher a chapa de sua livre preferência e escolha.

§1º. Caberá à Mesa Coletora zelar para que a cabine de votação não seja devassada.

§2º. Caso a eleição não se faça por meio eletrônico, conforme dispuser a Comissão Eleitoral, ou se, no local de votação, não houver urna eletrônica ou acesso para que a votação se faça por aquela forma, será entregue ao eleitor uma cédula única, rubricada pelo Presidente da sessão e pelos mesários, para que, após a assinalação da chapa escolhida, se realize o depósito na urna coletora.

§3º. Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa Coletora, para que os membros verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que foi entregue e, se a cédula não for a mesma, será solicitado que retorne ao local de votação e traga a cédula. Se o eleitor se recusar perderá o seu direito de voto, sendo a ocorrência registrada em ata.

§4º. Dar-se-á o voto “em separado” quando o médico filiado estiver adimplente, embora não tenha sido processado o pagamento pela rede arrecadadora, ou quando o seu nome, por equívoco, não tiver sido lançado na lista definitiva de votantes, achando-se pendente a apuração desse fato, observando-se, quanto ao procedimento, o seguinte:

I – Se o voto for colhido por meio de urna física:

a) Os membros da mesa entregarão ao eleitor um envelope para que ele, na presença dos membros mesa, nela coloque a cédula preenchida com a chapa de sua livre escolha em um envelope lacrado;

b) No envelope deverão constar unicamente o nome do votante e o motivo da votação em separado;

c) O envelope ficará em poder da mesa apuradora até a verificação da situação do votante;

d) Achando-se o votante apto a votar, o envelope será aberto e a cédula, dobrada, será depositada na urna juntamente com as demais, caso contrário, o envelope será descartado juntamente com a cédula que nele se encontra;

II – Se o voto for colhido por meio de urna eletrônica, votará “em separado” todo aquele cujo nome não conste da lista definitiva de votantes, sendo descartados aqueles cujos votantes não estejam aptos a votar, após a devida apuração.

§5º. São documentos válidos para identificação do eleitor:

I - Carteira do CREMEB ou Carteira de Trabalho ou Cédula de Identidade;

II - Carteira de associado do sindicato, acompanhado de cédula de identidade.

§6º. Na hora determinada pelo edital para término da votação, havendo no recinto eleitores a votar, estes farão a entrega de documentos de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Quando não haja mais eleitor a votar serão encerrados imediatamente os trabalhos, lacrando-se a urna e lavrando-se a ata, guardando no local designado pela Comissão Eleitoral.

§7º. Havendo voto por correspondência, o seu Regulamento deverá observar, sem prejuízo das Resoluções editadas pela Comissão Eleitoral, as seguintes disposições:

I - O eleitor deverá constar da Lista de Votantes aptos a votar, não votando “em separado”;

II - A cédula única só será computada com o voto do eleitor se estiver rubricada no verso pelos membros da Mesa Coletora fixa que funcione na sede do sindicato;

III - A cédula única só será computada com o voto do eleitor se estiver dobrada dentro de envelope de forma que resguarde o sigilo do voto e colocada dentro de outro envelope maior;

IV - O eleitor deverá postar no correio a cédula com o envelope durante os dias de votação e destinada à Mesa Coletora fixa que funcione na sede do sindicato;

V - A cédula só será computada se chegarem ao seu destino até a hora de encerramento dos trabalhos da Mesa Coletora.

SEÇÃO VIII – DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 58. As Mesas Apuradoras de votos, serão constituídas obedecendo às mesmas regras de composição das Mesas Coletoras, e os trabalhos de apuração serão iniciados após a Comissão Eleitoral definir quanto ao transporte das urnas e o local apropriado para os trabalhos de apuração, assegurando-se a cada chapa indicar 01 (hum) fiscal por cada Mesa Apuradora.

Art. 59. Após constituídas as mesas, deve-se verificar pelas Listas de Votantes, inclusive de votos “em separado”, quantos participaram da votação do colégio eleitoral e, em seguida, deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos para cada uma das Mesas Coletoras:

I - Leitura da ata da Mesa Coletora;

II – Apreciar as impugnações e/ou protestos;

III – Separar as cédulas com votos coletados através da Lista de Votantes das cédulas que coletadas com votos “em separado”;

IV - Julgar os votos coletados “em separado” sem abrir o envelope e, quando decidida a sua apuração, juntar as respectivas cédulas às demais cédulas com votos coletados através da Lista de Votantes;

V - Computar os votos das cédulas em condições de serem apuradas, colocando em mapa de apuração da urna os votos conferidos às chapas, os nulos e brancos, assinando os membros da Mesa e entregando uma cópia para o fiscal ou representante de cada chapa, destinando o material eleitoral e o mapa original para a Comissão Eleitoral.

§1º. Na apuração das urnas físicas, quando empregado este meio de votação, observar-se-á o seguinte:

I – Se o número de votos for igual ou inferior ao da Lista de Votantes, serão computados os votos válidos;

II - Se o total das cédulas depositadas nas urnas físicas for superior ao de votantes, procede-se à apuração, descontando-se o número de cédulas excedentes proporcionalmente entre todas as chapas;

III - Se o número excedente de cédulas for igual ou superior à diferença de votos entre a chapa mais votada e soma dos votos das demais, a urna será considerada devassada e todos os votos nela depositados, inválidos.

§2º. Serão anulados os votos de cédulas que tenham rasuras e/ou sinal que possibilite a identificação do eleitor ou que não permita apurar a opção por uma das chapas concorrentes.

§3º. A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificou, nem a anulação da urna importará na da eleição.

§4º. Se ocorrer no escrutínio empate entre as chapas mais votadas, só estas concorrerão em nova votação no segundo escrutínio. Se o mesmo ocorrer no segundo escrutínio, caso as chapas não disponham de outra forma, deverá se convocar e realizar nova eleição dentro de trinta dias.

§5º. Se anulada a votação do escrutínio, ocorrerá nova votação no segundo escrutínio e se o mesmo ocorrer no segundo escrutínio, deverá se convocar e realizar nova eleição dentro de trinta dias.

§6º. Caberá à Comissão Eleitoral baixar Resoluções e estabelecer data, horário e lugar da apuração dos votos “em separado”, se ou quando houver, bem como se dará o procedimento respectivo e a participação dos fiscais das chapas.

§7º. Caberá a cada fiscal de chapa lançar protesto de qualquer irregularidade eventualmente detectada no procedimento de apuração dos votos “em separado”, devendo lançá-lo em ata, imediatamente no ato da apuração, sob pena de decair do direito.

§8º. Nos votos apurados por qualquer meio eletrônico, qualquer chapa poderá requerer a recontagem dos votos ou a auditoria da urna ou meio empregado, desde que, havendo fundadas razões, o façam em até 24 (vinte e quatro) horas do término das apurações, sob pena de decair do direito.

Art. 60. Findo o cômputo dos votos será declarada vencedora a chapa que conseguir a maioria simples de votos, devendo ser mencionado obrigatoriamente na Ata dos trabalhos de apuração:

I - Data e horário de abertura e encerramento dos trabalhos;

II – Data e local (ais) em que funcionaram as Mesas Coletoras;

III – Resultado de cada urna apurada, especificando-se número de votantes da Lista de Votantes e de votos em separado, total de cédulas apuradas, votos para cada chapa, votos “em branco” e nulos;

IV – Número total de eleitores que votaram;

V - Resultado geral da apuração;

VI - Apreciação de protestos e/ou impugnações;

VII - Proclamação dos eleitos com o tempo de mandato.

§1º. Com a proclamação do resultado, reputam-se convalidados todos os atos praticados no curso do processo eleitoral e caduco o direito às impugnações não formuladas a tempo e modo, tal como previsto no presente Estatuto.

§2º. A posse dos membros da chapa eleita dar-se-á imediatamente após o termino do mandato dos membros em exercício nos respectivos órgãos.

SEÇÃO IX – DOS RECURSOS

Art. 61. Somente será anulada a eleição se:

I – Não forem cumpridas regras deste Estatuto quanto à convocação, votação e apuração do pleito eleitoral;

II – Quando não observados os Atos e Resoluções expedidos pela Comissão Eleitoral;

III – Quando não constituídas as Mesas Coletora e Apuradora em conformidade com o presente Estatuto.

§1º. Nos demais casos, a eleição somente será invalidada se, depois de ouvidos os membros da Comissão Eleitoral, estes decidirem por unanimidade de votos, que há vício insanável, capaz de invalidar o pleito, e desde que a decisão seja tomada antes da posse dos membros recém eleitos.

§2º. Decairá do direito de impugnar ou recorrer a chapa que, no ato de coleta ou apuração de votos, não fizer registrar imediatamente, em ata, o vício que entender existir.

§3º. Não terá legitimidade para invocar a nulidade quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

§4º. Para fins do disposto no §1º deste artigo, só será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa manifestamente a sua legitimidade, importando em prejuízos a qualquer candidato ou chapa registrada.

Art. 62. Os recursos deverão ser propostos pela parte que tenha legítimo interesse no resultado da decisão, desde que seja associado em pleno gozo de seus direitos sociais, por escrito e em ato contínuo após a decisão que entenda o recorrente que contrariou o seu direito, sob pena de preclusão.

§1º. Na hipótese de recurso contra a apuração da totalidade dos votos, o prazo para interposição será de 03 (três) dias, contados da proclamação do resultado.

§2º. O recurso e respectivos documentos de prova serão protocolados junto à Comissão Eleitoral, devendo uma cópia ser entregue ao recorrido, que terá prazo de 03 (três) dias para oferecer contrarrazões, decidindo a Comissão Eleitoral, no mesmo prazo, em definitivo.

§3º. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos e, se tiver por fundamento a inelegibilidade de candidato eleito, o deferimento não implicará suspensão da posse dos demais.

SEÇÃO X - DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES

Art. 63. No caso de vacância de cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, sem que haja suplentes para assumir, poderá ser realizada eleição suplementar para preenchimento dos cargos, através de Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim específico.

§1º. O edital de convocação deverá ser publicado em jornal de ampla circulação na base territorial do sindicato, discriminando os cargos vagos, prazo de inscrição individual dos candidatos não inferior a 10 (dez) dias, a data, local e horário de realização da Assembleia Geral.

§2º. Os candidatos deverão se inscrever mediante requerimento por escrito, indicando o cargo a que pretende concorrer e apresentando a Ficha de Qualificação Individual.

§3º. Será afixada na sede do sindicato, até 02 (dois) dias antes da data da Assembleia Geral, a relação de sócios aptos a votar e a lista dos candidatos inscritos, assegurando-se o oferecimento de impugnação e defesa no curso da realização da Assembleia Geral, que decidirá sobre as impugnações e elegerá os candidatos.