Assembleia de médicos alerta para riscos do PrevBahia

Diante dos inúmeros pontos obscuros na regulamentação da Previdência Complementar do Estado da Bahia (PrevBahia), o Sindimed alerta para os riscos de aderir ao sistema antes que sejam esclarecidos todos os seus aspectos. Em assembleia, no último dia 20, os médicos da Sesab discutiram o assunto, com a participação do advogado previdenciário do Sindimed, Celso Vedovato e da economista Ana Georgina Dias, supervisora do Dieese.

Os palestrantes criticaram a forma como o governo conduziu a regulamentação do PrevBahia, desde a sua origem, quando foi aprovada sem ampla discussão com os servidores, até a falta de transparência na divulgação, o que impede de se ter um diagnóstico completo dos efeitos deste novo regime previdenciário.

Ainda que as informações disponíveis apontem para prejuízo ao servidor, a decisão de aderir ou não ao PrevBahia deve ser individualizada. Neste sentido, decidiu-se por notificar o governo, manifestando a crítica dos médicos e solicitando maior transparência e esclarecimentos mais aprofundados.

Posicionamento crítico

Antes que a assembleia se posicionasse, o advogado do Sindicato fez um histórico das mudanças ocorridas na Previdência pública, nos governos FHC e Lula, que, em sua opinião, se complementaram. Vedovato esclareceu ainda que a previdência complementar implantada agora pelo governo do estado estava prevista na reforma de 2003 e foi regulamentada através de Projeto de Lei, em 2015.

Ao discorrer sobre a legislação do PrevBahia, o advogado apontou uma série de especificidades como restrições ao resgate do valor acumulado e a possibilidade do governo usar o rendimento do fundo a seu critério.

Já a supervisora do Dieese pontuou que este modelo marca uma mudança na concepção de sistema previdenciário do atual, baseado em um pacto solidário inter geracional, para um calcado nas regras de mercado. Fez um paralelo com a reforma trabalhista que terá como um de seus efeitos, ao facilitar o emprego informal, desequilibrar a Previdência Pública.

Medida afeta direitos do servidor

O Governo Rui Costa tem se notabilizado por desvalorizar os servidores públicos estaduais. Este modelo de previdência complementar, cheio de obscuridades, vem na esteira de outras maldades: corte na insalubridade dos servidores da saúde, falta de reajuste linear anual e descumprimento do PCCV dos médicos e das demais categorias.