No Distrito Federal, hospitais já foram autuados e em outras regiões brasileiras, como na Bahia, por exemplo,  médicos já foram notificados a pagar a diferença de tributação entre pessoa jurídica e pessoa física. O Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed) já vem há algum tempo alertando sobre as consequências negativas da pejotização sobre o profissional de medicina, dentro do que se chama de precarização das relações de trabalho.

O entendimento da RF, contrário à pejotização da forma como ela se dá, só reforça o pensamento de que é necessário muito cuidado, esclarecimento e responsabilidade nesta área. O órgão federal de fiscalização e arrecadação entende que o médico deve trabalhar em hospitais com carteira assinada, ou por meio de prestação de serviço, como autônomo. A argumentação da Receita se fundamenta em fatores como a discrepância entre o pagamento das contribuições previdenciárias pelos profissionais médicos e outros prestadores de serviços na área da Saúde além do  crescente déficit da Previdência Social e da profusão de pessoas jurídicas criadas em todos os setores da economia.

Em muitos casos, o Fisco entende a atuação da pessoa jurídica como artificial, apenas por 'planejamento tributário ilícito', quando a carga tributária da PJ é menor do que a de pessoa física. Segundo o advogado especializado em Direito Tributário e Econômico, Marcos Vinicius Ottoni, a RF quer incentivar pessoas jurídicas que gerem emprego, contratem mão de obra e se lancem no mercado. Quando o órgão percebeu distorções como a constituição de PJs que não funcionam como empresas propriamente ditas, passou a companhar esta realidade com mais rigor, preocupado com a queda de arrecadação. 

Em 2011, o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, liderou um movimento que levou o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) a instituir a Resolução Normativa 328, a qual determinava que os hospitais não deveriam negociar honorários em nome dos médicos. “Se tivesse sido efetivamente aplicada, não estaríamos passando por esta situação que enfrentamos agora”, advertiu Gutemberg. 

 

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