SINDIMED ALERTA PARA IMPACTOS DANOSOS DA PEC 55 AOS DIREITOS SOCIAIS
Postada em 9 de dezembro de 2016 as 18:58
PEC 55: governo promove desmonte dos direitos sociais
É lamentável que o Congresso Nacional continue a se pautar pelos interesses corporativos nas votações que produzirão graves reflexos sobre toda sociedade. Mais uma votação acaba de entrar para a história como excrescências da atividade parlamentar, realizada na calada da noite, enquanto o País estava de luto pelo acidente aéreo que vitimou o time do Chapecoense.
O Senado aprovou (em primeira votação) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº55, que ataca frontalmente o já combalido Sistema Único de Saúde (SUS), ao congelar por 20 anos as verbas a ele destinadas. A PEC é um pacote de medidas que se apoia no discurso da contenção dos gastos públicos, mas que, na verdade, vai penalizar novamente os trabalhadores e a população de menor renda. Mudanças desse tipo não podem ser feitas sem ampla discussão com a sociedade.
As medidas contidas na proposta cortam investimentos nos setores onde a demanda social é crescente, mas não toca, por exemplo, na tributação para grandes fortunas nem nos privilégios da classe política ou nas carreiras públicas que acumulam vantagens indevidas e imorais. A PEC tem ainda o agravante de apontar no sentido de inviabilizar a Carreira de Estado para os médicos.
São claros os sinais de que o atual governo, capitaneado pelo presidente Temer, quer aprofundar a mercantilização de setores cuja responsabilidade constitucional é do Estado. Fica evidente que a PEC 55 foi elaborada para atender interesses dos grandes grupos econômicos que lucram com saúde e educação em nosso País.
O Executivo também se mostra afinado aos interesses do setor privado. Após a saída em massa dos planos de saúde, com suas mensalidades incompatíveis com a crise vivida no País, o Ministério da Saúde apresentou a mirabolante proposta de criar planos populares. Por trás da falsa impressão de segurança que querem dar à população está o objetivo de criar um novo nicho de mercado para manter o lucro das operadoras de saúde complementar.
O argumento de desafogar o SUS não se sustenta, na verdade os casos de alta e média complexidade vão acabar mesmo desaguando no SUS. As propostas articuladas entre Legislativo, Executivo e grupos empresariais apaniguados pelo governo trazem graves reflexos para a categoria médica e a população, que sofrerão os efeitos de um SUS mais encolhido ainda.
Por tudo isso, impõe-se um esforço coletivo dos trabalhadores, em especial os médicos e demais profissionais de saúde, a fim de denunciar os reais efeitos e objetivos da PEC 55, que agravará ainda mais a crise que já se abate sobre a saúde pública em nosso País.
Sindicato dos Médicos da Bahia
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